Questão #111581 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q111581 AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

A Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

B Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

C Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

D Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

E Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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