Questão #111574 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q111574 AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Seara

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:

A Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

C Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D Criar Poder Judiciário Municipal.

E Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

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