Questão #111553 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q111553 AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

São infrações sanitárias, exceto:

A Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

B Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

C Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que contenha iodo, substância proibida pelo Ministério da Saúde.

D Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

E Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

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