Questão #111551 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q111551 AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:

A Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

B Fotografia ou documento comprobatório da infração cometida.

C Número da notificação preliminar obrigatória emitida.

D O número do auto de intimação da obrigação subsistente.

E O valor da multa pecuniária que o infrator estará sujeito após julgamento do processo administrativo.

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