A Lei Federal n⁰ 8.666 determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. V – Houver homologação do empenho do recurso destinado. Estão corretos os itens: