Questão #110845 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador - Contabilidade Pública

Q110845 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:

A mais do que despendeu no mês de dezembro do exercício anterior.

B mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

C mais do que a média no mês anterior.

D mais do que um décimo da despesa prevista no orçamento vigente.

E mais do que 15% da despesa prevista no orçamento vigente.

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