Q110797
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2018
Banca:
SETA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a
Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial
de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão
tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os
Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados
da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a
obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à
execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-
B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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