Questão #110273 - Prefeitura de Patos - PB EDUCA - EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental - Direito Ambiental

Q110273 EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Patos - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

De acordo com a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art. 14 diz que: “Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores”, EXCETO:

A À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D À suspensão de sua atividade.

E Ao monitoramento periódico da propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

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