Q110243
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de
Exação, se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza, a pena é:
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