Questão #109076 - Prefeitura de Extrema - MG CONSESP - CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q109076 CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Extrema - MG

Banca: CONSESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:

A a duração dos contratos administrativos, relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B é facultado à Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

C as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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