Q108659
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a
tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas
brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz
respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos
seguintes elementos:
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