Q108654
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Banca:
COMPERVE - UFRN
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Seguridade Social
A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto,
o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional.
Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover
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