Questão #108653 - Prefeitura de Nova Cruz - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado - Direito Previdenciário

Q108653 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido,

A a isenção de contribuição para a seguridade social direcionada a entidades beneficentes de assistência social é vedada.

B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

D o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social e farão jus aos benefícios na forma da lei.

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