Questão #10864 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar - Direito Administrativo

Q10864 Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão. Assinale a alternativa correta:

A A lei dispensa a administração da obrigação de informar o usuário sobre prazos de atendimento.

B A participação do usuário na avaliação dos serviços é considerada facultativa e sem impacto na gestão.

C A lei garante ao usuário direito à adequada prestação do serviço e à informação clara e acessível.

D A lei aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, excluindo os serviços delegados.

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