Questão #10856 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar - Direito Administrativo

Q10856 Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

A A administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.

B A lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.

C A regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção.

D A LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

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