Q108480
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada
por diversos princípios que devem conviver de
maneira harmônica entre si. Em um caso
concreto, quando existir alguma tensão entre os
princípios, a melhor doutrina afirma que o
intérprete deve se valer da técnica da
ponderação. Com base no exposto marque a alternativa
INCORRETA no que tange às restrições excepcionais
ao princípio constitucional da legalidade:
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