Q108466
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
Em um processo judicial em que o Município de
São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso
extraordinário para o STF com o fim de combater
acórdão contrário ao interesse do município. No
referido acórdão aplicou-se súmula vinculante
contra os interesses do município. Com base nisso,
visando afastar a aplicação de súmula vinculante
que se entende contrária à Constituição Federal,
qual a medida cabível por parte do Município?
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