Questão #108444 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR FAUEL - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado - Direito Tributário

Q108444 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

A pessoa jurídica Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. era formada por três sócias: C&C Negócios Imobiliários Ltda., Sua Casa Ltda. e José Souza (pessoa física). As atividades preponderantes das sócias pessoas jurídicas são, respectivamente, a compra e venda, a construção e a locação de bens imóveis. Em razão de questões societárias, a sócia C&C Negócios Imobiliários Ltda. retirouse da sociedade. O pagamento das cotas sociais da sócia retirante foi procedido mediante a dação em pagamento de bens imóveis que compunham o capital social da Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda. Considerando que os referidos imóveis são diversos daqueles integralizados inicialmente pela C&C Negócios Imobiliários Ltda. para a constituição da sociedade, é correto afirmar que a operação:

A Constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), sendo o tributo devido ao Município em que estejam sediados os bens imóveis.

B Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de imunidade expressa que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Município em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.

D Constitui fato gerador do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo o tributo devido ao Estado em que esteja sediada a doadora, no caso, Vivere Empreendimentos Imobiliários Ltda.

E Não constitui fato gerador do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão de regra de isenção expressa no Código Tributário Nacional que proíbe a tributação sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial.

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