Questão #106466 - Prefeitura de São José dos Campos - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas - Direito Administrativo

Q106466 VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos

B O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

C Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

D Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

E A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

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