Questão #106425 - Câmara de Juiz de Fora - MG CONSULPAM - CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana - Legislação Federal

Q106425 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

A análise empreendida na Lei 4.591/1964 que estabelece o que deve ser realizado em condomínios serve como alicerce para as atuais regras surgidas em cada condomínio de Minas Gerais. Sobre essas regras o item CORRETO é:

A O uso das áreas consideradas comuns deve ser feito pelos condôminos que possuem direito garantido pela Lei informada de fazerem melhorias sempre que julgarem necessárias.

B O condomínio deve seguir um padrão comum, o que não impede de cada morador realizar reformas e modificar a estrutura da fachada do prédio.

C O ato de compra de um imóvel condominial assegura ao comprador o direito de exercer suas atividades profissionais em sua residência.

D O condômino poderá realizar a reforma interna de sua fachada sem a necessidade de votação em assembleia.

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