Q106421
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Banca:
CONSULPAM
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Direito constitucional ambiental
Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225
relata que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento
ambiental é, portanto, um importante instrumento de
gestão da Administração Pública. As opções abaixo
apresentam as atribuições deste licenciamento,
EXCETO:
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