Q106320
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Banca:
CONSULPAM
Assunto: Legislação do Município de Juiz de Fora
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre
competência tributária e em seu inciso III, fala
especificamente de imposto sobre transmissão de
bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
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