Q106320 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
Banca: CONSULPAM
Assunto: Legislação do Município de Juiz de Fora
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:
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