Questão #104884 - FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q104884 NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social

Ano: 2018

Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.

A A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.

B Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

D Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.

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