Questão #104888 - FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q104888 NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social

Ano: 2018

Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A São beneficiários do programa de previdência estabelecido por essa lei, na condição de segurados: os servidores públicos municipais em atividades titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

B É assegurada a condição de dependente ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida.

C São beneficiários na condição de dependentes dos segurados os filhos menores de 18 anos, os que forem considerados inválidos ou incapazes e os filhos universitários com até 21 anos de idade, cursando graduação em estabelecimento superior oficial ou reconhecido, desde que solteiros e sem renda.

D Os detentores de cargos eletivos, ainda que titulares de cargos efetivos, não poderão ser beneficiários do Programa de Previdência estabelecido na referida lei complementar durante o período do mandato eletivo.

E São beneficiários na condição de dependentes dos segurados o cônjuge e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, desde que não tenham renda própria e comprovem a dependência econômica com o servidor.

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