Q104625
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Está listado entre os direitos e garantias fundamentais,
previstos na Constituição Federal:
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