Questão #104620 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Direito Constitucional

Q104620 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

A o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

E é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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