Q104608
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
A intervenção do Estado no domínio econômico poderá
ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade
econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas
como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos
de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de
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