Questão #104606 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Direito Civil

Q104606 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

E quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

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