Questão #104586 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Direito Constitucional

Q104586 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

B A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

C Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

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