Questão #104582 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município - Direito Tributário

Q104582 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

A Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

B É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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