Q104581 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
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