Q104579
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a exação na modalidade de
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