Q104578 VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Assunto: Legislação do Direito Tributário

Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
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