Q104566
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito,
de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse
social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se
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