Questão #104564 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q104564 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Constitui ato administrativo discricionário

A a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

B a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

C a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

D a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

E a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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