Questão #104559 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q104559 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

A não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.

B produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.

C não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.

D somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.

E somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.

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