Questão #104379 - Câmara de Balsa Nova - PR OBJETIVA - OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q104379 OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Balsa Nova

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

A Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

B Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

C Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

D Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

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