Questão #102887 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q102887 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A quando da aquisição de obras de arte para os prédios públicos, independente da finalidade do órgão ou entidade.

B para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

D para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, se configurada situação de grave e perigo atual à segurança pública.

E quando o chefe do Poder Executivo assim expressar em decisão discricionária.

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