Q102779
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos
legisladores, recebeu atenção especial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou
regras específicas para esse evento. Dentre as
diversas possibilidades de renúncia de receita, temse a Remissão, que se constitui:
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