Q102356
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Banca:
FEPESE
Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990,
é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a menores de:
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