Q102356 FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar
Ano: 2018
Banca: FEPESE
Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

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