Questão #101818 - Prefeitura de Natal - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico Bioquímico - Direito Sanitário

Q101818 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico Bioquímico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Natal - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2017), compete às Secretarias Municipais Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, entre outras:

A organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e excluindo as cedidas pelo estado e pela União.

B definir estratégias de articulação com as gestões municipais, com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliação da Atenção Básica.

C definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

D manter o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente atualizado mensalmente, conforme regulamentação específica.

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