Questão #101819 - Prefeitura de Natal - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico Bioquímico - Direito Sanitário

Q101819 COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Farmacêutico Bioquímico

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Natal - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os vetos presidenciais aplicados à Lei nº 8.080/90 que atingiram, especialmente, os aspectos referentes aos recursos financeiros e à participação social. A Lei nº 8.142/90, então, passou a regular a s transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde entre a União, estados e municípios, bem como a participação da comunidade na gestão do SUS. Nessa lei, fica definido que

A o Fundo Nacional de Saúde passa a ser o responsável pela centralização dos recursos financeiros pela União sem repasse aos municípios.

B a participação da comunidade na gestão pode acontecer através dos Conselhos de Saúde que têm caráter provisório e deliberativo.

C a decisão do poder Legislativo prevalece sobre o que foi definido nas Conferências e Conselhos de saúde, caso haja divergência.

D a oferta de contrapartida de recursos financeiros no orçamento é facultada ao município para que ele receba os repasses federais.

Enviar Resposta