Q101160
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) estabelece as metas e prioridades para o
exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do
Orçamento. Por determinação constitucional, o
governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do
Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de
cada ano. Em relação aos aspectos relativos à LDO,
avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as
afirmativas.
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a
política das agências financeiras oficiais de fomento.
II Na LDO deverão constar limites para a elaboração
das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
III Na LDO deverão constar os parâmetros para a
iniciativa de lei de fixação das remunerações no
âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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