Q101159
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Banca:
COSEAC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei
elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as
despesas e as receitas que serão realizadas no
próximo ano. Em relação aos aspectos relativos à LOA,
avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as
afirmativas.
I A iniciativa da apresentação do projeto de lei
orçamentária é privativa do Chefe do Poder
Legislativo.
II No processo de apreciação da LOA não poderão ser
admitidas emendas que alterem a dotação solicitada
para despesas de custeio, salvo quando provada a
inexatidão da proposta.
III A aprovação do orçamento é formalizada por meio
dos seguintes atos: decretação, sanção e
promulgação.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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