Q100954
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Contabilidade Geral
Assunto: Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de
2015.
II. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público
nos casos de segredo de justiça.
III. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar.
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