Q100953 ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Ano: 2018
Banca: ADM&TEC
Assunto: Princípios Gerais do Processo

 Leia as afirmativas a seguir: I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Marque a alternativa CORRETA: 
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