Q100953
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a
cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105,
de 2015.
II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou
desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária
brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser
cumprida a obrigação.
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