Q100951
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a
paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e
faculdades processuais.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem
ser registradas segundo o regime de competência.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto
medida judicial proibida pela lei brasileira.
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