Q100950
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105, de 2015, determina que o processo civil começa
por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a
espontaneidade na transmissão de informações a autoridades
estrangeiras.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou
relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de
contestação.
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